O rateio dos recursos oriundos do saldo remanescente do precatório referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) é um sonho antigo dos professores da Educação Municipal e o Sindicato dos Profissionais da Educação-SINPROED, não mede esforços para que esta conquista se realize.
O Sinproed entregou, ao legislativo Patoense, o Projeto de Lei que permite acordo sobre rateio de precatórios do Fundef.
O Projeto de Lei, autoriza a Prefeitura a formalizar acordo sobre a divisão do precatório, defende a aplicação dos 60% dos precatórios do fundef aos professores da Rede Municipal de Educação que atuaram no período de 1998 a 2006. O PL deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pela prefeita Gilvana Evangelista.
Mas é importante entender que o PL não garante o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores, a polêmica surgiu depois que o TCU – Tribunal de Contas da União definiu que as verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários.
O direito de os Estados receberem a verba do governo federal foi reconhecido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o recurso do Ente numa tentativa de reverter a situação por meio de recurso na Suprema Corte, em um processo paralelo ao que corre no TCU. O julgamento de algumas ações relativas à destinação dos recursos dos precatórios do Fundef estão aguardando agendamento no STF.
Por tanto a decisão de como deverá ser aplicado os precatórios do FUNDEF ficará a critério do STF, mas, o sindicato acerta ao se antecipar com o PL que pede o repasse dos 60% aos professores como uma forma de se garantir, caso a decisão na esfera federal seja favorável, parabéns ao Gautama, presidente do Sindicato e aos professores que estiveram na câmara.
