O Ministério Público Estadual recomendou ao município de São João dos Patos, que promova seletivo ou concurso público e provas e/ou títulos, com ampla publicidade e livre acesso a todos, visando a regularização da contratação de servidores em caráter precário para o desempenho de atividades excepcionais em caráter transitório.
Além disso, o MP recomenda ao Município que promova o imediato afastamento dos servidores contratados de forma irregular, enquanto não se agilizar os procedimentos para realização de concurso ou seletivo, e considerando-se o Princípio da Continuidade do Serviço Público, caso seja necessário, suspender total ou parcialmente o Decreto (01/2021) que anulou o seletivo vigente até o início desta gestão.
