O polêmico Projeto de Lei 01/2020 (Recurso do pré-sal): Da forma como se encontra está irregular e pode ser rejeitado.
A LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A normas podem ser encontradas nos seguintes artigos: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na…
