Suspensa eficácia de lei que autoriza acordo com rateios do Fundeb
Pleno do TJMA concordou com voto do relator, desembargador Joaquim Figueiredo, que, em princípio, entendeu que a lei possui vício de iniciativa e infringe normas estadual e federal O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu, por unanimidade, cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), de autoria do Ministério Público do Estado (MP/MA), suspendendo a eficácia…
