Promotoria celebra TAC com a prefeitura de Sucupira do Riachão para realização de concurso público

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A Promotoria de Justiça através do Dr. Renato Ighor Viturino Aragão celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Sucupira do Riachão, através da Prefeita Gilza Ribeiro para realização de concurso público e fim dos contratos temporários por excepcional interesse público.

De acordo com a TAC, o objetivo é atender ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público regularizando a contratação temporária de pessoal por parte da Administração Pública de Sucupira do Riachão.

O município reincidiu todos os contratos temporários por excepcional interesse público esta semana e deverá e em breve lançar o edital para realização de concurso em várias áreas. Após o cumprimento deste TAC, a contratação temporária no município somente ocorrerá em situação que se amolde aos requisitos previstos nos dispositivos vigentes da lei municipal autorizadora, em situações imprevisíveis e transitórias, com comunicação ao Ministério Público.

É Importante ressaltar que semelhante a esta ação, outras foram desenvolvidas também em São João dos Patos, com a recomendação expressa do promotor para realização de concurso público, inclusive para procurador do município, mas, até o presente momento a recomendação não foi atendida.

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