O Ministério Publico do Estado do Maranhão (MPEMA) por meio do Promotor de Justiça RENATO IGOR VITURINO ARAGÃO, Promotor de justiça de São João dos Patos, ingressou no dia 23 de fevereiro de 2017, com uma ação anulatória, onde requer a obliteração da sessão extraordinária, realizada na data de 27 de Dezembro de 2016, pela Câmara de Vereadores de São João dos Patos, exclusivamente para julgar as contas do Ano de 2008 do Ex -Prefeito Zé Mario.
A população local tem conhecimento que após o natal de 2016, a Câmara de Vereadores de São João dos Patos, sob a presidência da atual Vice-Prefeita Rilda Lucia, realizou uma sessão extraordinária para votar as contas do Ano 2008 do ex-prefeito Zé Mario (Esposo da atual prefeita), sessão onde foi aprovada as contas do ex – gestor, por oito votos a três, entre os votos que deram como positivas as contas do ex-gestor, estiveram os ex-vereadores Cidielson e Wlisses, que surpreendentemente mudaram suas posições, adotadas nos 4 anos em que estiveram naquela casa.
O Ministério Publico na ação anulatória apontou varias ilegalidades ocorridas na referida sessão, entre elas :
1 – Descumprimento a lei orgânica do município;
2- Descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;
3- Desrespeito ao prazo legal de votação da contas, bem como a ilegalidade cometida pela câmara ao prorrogar o prazo de por mais 90 dias;
4- Atos ilegais praticados pelo presidente da comissão de finanças, orçamentos e obras publicas;
5- Inexistência de decretação de regime de urgência pelo plenário da Câmara;
6 – Desrespeito ao principio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa;
O Ministério Publico aponta que não houve sequer a garantia do contraditório e ampla defesa do próprio ex-prefeito quando a câmara de vereadores julgou suas contas relativas ao ano de 2008.
A petição inicial da ação anulatória, interposta pelo Ministério Publico, possui 25 laudas, foi distribuído o processo sob o nº 299-41.2017.8.10.0126, em tramite perante a comarca de São João dos Patos e possui como ultima movimentação o cumprimento no dia 14/03/2017 do mandado de citação do atual presidente da Câmara.
