Após Recurso, Desembargador suspende liminar que determinava convocação sob multa diária de R$ 5 mil reais ao Prefeito de S. J. dos Patos

Após Recurso, Desembargador suspende liminar que determinava convocação sob multa diária de R$ 5 mil reais ao Prefeito de S. J. dos Patos

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Entenda.

No dia 02 de março de 2021, foi impetrada uma ação de mandado de segurança contra o município de São João dos Patos, onde a autora solicitava, o direito de  retornar ao cargo de médica veterinária, cargo este assumido através de um seletivo, tendo sido revogado através de um decreto da atual gestão, que suspendeu  o decreto que prorrogava a vigência do seletivo concedido na gestão passada. 

Pois bem, a Juíza de São João dos Patos acolheu o pedido da autora e determinou através de liminar que o prefeito de São João dos Patos convocasse a autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 5 mil reais por dia caso descumprisse a decisão.

“...proceda com a CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE, (nome da autora), NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA RETORNAR AO CARGO DO QUAL FOI EXONERADA (MÉDICA VETERINÁRIA), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELO DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, EXIGÍVEL PESSOALMENTE DO IMPETRADO”.

Dr. Alexandre impetrou com um Agravo de Instrumento (recurso) junto ao Tribunal de Justiça, que foi acolhido pelo Desembargador Relator Luiz Gonzaga Almeida Filho, em sua decisão o magistrado afirma não vê nenhuma prova nas alegações da autora e em sua análise, o decreto 01/2021 que revogou a prorrogação do seletivo, estaria dentro da legalidade, visando redução nas despesas, dentro dos parâmetros da lei de Responsabilidade Fiscal.

O Desembargador concluiu ainda que a multa além de ser totalmente desproporcional, foi aplicada da forma incorreta, não podendo ser direcionada a pessoa física do gestor, além de trazer danos graves ou de difícil reparação, causando impactos as contas do município.

Por fim, o desembargador deferiu o  efeito suspensivo solicitado no recurso, suspendendo os efeitos da decisão, ou seja, a decisão exarada pela MM. Juíza de São João dos Patos não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.

O desenrolar desta ação é importante porque existem outros processos semelhantes e a decisão que será imposta a um provavelmente servirá de parâmetros a todos. 

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SÃO JOÃO DOS PATOS