Em uma reunião na Vila Zezinho, o chefe de gabinete, porta voz do governo e esposo da prefeita Zé Mário diz que licitação para calçamento é só uma licitação, não existe recurso, mas, o processo licitatório já foi realizado, no mês de junho, com aval da assessora contábil e declaração da prefeita no mês de abril de 2020, na qual afirma haver dotação orçamentária para a obra.
Segundo os documentos que assinados pela prefeita e pela assessora contábil, a fonte do recurso de R$ 2.726.904,01 (dois milhões setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e um centavo) viria do Tesouro Municipal exercício 2020 pela Secretaria de obras e serviços urbanos.
Acerca da disponibilidade de recursos orçamentários para fazer face às despesas decorrentes das licitações e respectivos contratos, dispõe a Lei n.º 8.666/1993, in verbis:
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
- 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
Então se não há recurso, a prefeita não poderia autorizar a licitação ou seria fraude.
