Mais um passo rumo ao retrocesso das políticas públicas e da desvalorização dos servidores públicos foi dado nesta terça-feira (29) por 61 senadores, que aprovaram em primeiro turno a PEC 55/2016 ou PEC dos Gastos Públicos como é mais conhecida.
Enquanto os senadores, que representam os Estados-membros da Federação, discutiam e aprovavam a PEC que propõe duas décadas de congelamentos dos investimentos públicos, sindicalistas e militantes sociais que protestavam de forma pacífica na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, eram reprimidos de forma violenta com uso da força policial. E se não bastasse a violência e repressão, o Senado Federal proibiu expectadores na sessão plenária que antecedeu a votação.
A aprovação da PEC 55 pelos senadores foi destaque na imprensa internacional, tanto pela repressão aos militantes sociais, quanto ao impedimento de expectadores na galeria para acompanhar a sessão plenária. (Veja aqui reportagem do EL Pais). A mobilização para os movimentos sociais e sociedade civil organizada continua já que a PEC continuará tramitando no Senado e terá nova análise no dia 13 de dezembro.
“Os servidores públicos não podem se calar diante dessa nítida tentativa de repressão e retrocesso democrático. É necessário que se faça esclarecimentos sobre essa PEC e seus efeitos a médio e longo prazo. Com a aprovação da PEC 55, por exemplo, só será possível aumento salarial de servidores públicos por meio de decisão judicial, uma medida como essa além de ser uma violação aos direitos trabalhistas, também descumpre a Constituição Federal, da qual os Senadores são guardiões.”, comentou Artur Filho, diretor de imprensa do SINDJUS-MA.
A PEC 55/2016
A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, a proposta, para ir a segundo turno, precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81) e recebeu 61 votos (14 senadores foram contra).
Concluída a análise em primeiro turno, a PEC deverá ser analisada em segundo turno no próximo dia 13 de dezembro – no qual também precisará do apoio de, ao menos, 49 senadores. mas ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação. A PEC do Teto dos Gastos Públicos tornou-se prioridade do Governo Michel Temer que vê na medida a possibilidade de reequilibrar as contas públicas. Por outro lado, a proposta sofre oposição de parte dos especialistas e ativistas, que vêem na regra ameaça a investimentos em saúde e educação.
Texto: sindjus.org.br
