Entre os dias 17 e 22 de agosto de 2017, o Ministério Público Estadual através do Promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra, firmou um Termo de Ajuste de Conduta -TACs com a atual prefeita do município de Pastos Bons, Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar, onde a prefeita assumiu os seguintes compromissos:
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Não admitir, contratar ou nomear novos servidores sem prévia aprovação em concurso público. A obrigação é válida, inclusive, para aqueles que prestam serviços em programas oficiais como CREAS, CRAS, Estratégia de Saúde da Família, entre outros.
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No caso da criação de novos programas governamentais, de caráter temporário, que dependam de repasses federais ou estaduais, a contratação de pessoal deverá cumprir a lei municipal n° 199/2009, que prevê a realização de processo seletivo.
Caso esses programas venham a se tornar permanentes, haverá a exigência de realização de concurso público.
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Outro compromisso assumido é o de identificar os servidores contratados sem concurso público a partir de 5 de outubro de 1988, que terão seus contratos rescindidos e declarados nulos no prazo de 30 dias após a homologação do certame a ser realizado.
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Nomeações para cargos em comissão somente serão admitidas para cargos de direção, chefia e assessoramento superior, funções politicamente estratégicas que deverão estar definidas em lei municipal e ser fundamentais para a implementação do projeto de governo.
Ficou também estabelecido um cronograma com prazos para o cumprimento das diversas etapas do concurso público. As provas deveriam ser realizadas 60 (sessenta) dias da publicação do edital e a homologação 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado. Dai as nomeações e posse dos aprovados deveriam ser, no máximo, em 30(trinta) dias. A homologação ocorreu dia 24/06/2019 (Diário Oficial do Maranhão).
Ocorre que até a presente data, 50 (cinquenta) dias após a homologação do concurso, a convocação dos candidatos aprovados no certame não foi realizada e segundo informações enviadas a este blog, vários cargos vagos disponíveis no edital do concurso (Administração, Educação, Saúde e Assistência Social), ainda estariam sendo ocupados por servidores contratados.
Outro compromisso assumido pela Prefeita Iriane Gonçalo no TACs seria a identificação dos servidores contratados sem concurso público a partir de 1988, e a declaração da nulidade desses contratos no prazo de 30 dias após a homologação do certame realizado, não consta no site da prefeitura nenhuma portaria, comunicação, lei ou decreto que comprove o seu cumprimento.
Lembrando que em caso de descumprimento de qualquer das obrigações ou prazos, ficou estabelecidos multas diárias, de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida.
Os aprovados aguardam soluções e cobram as medidas cabíveis, principalmente por parte do Ministério Público Estadual daquele município.
